SERVIÇOS

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REQUISITOS ESSENCIAIS:
Assistência por advogado(a), não haver filhos menores ou incapazes, não
estar em estado gravídico e haver consenso entre as partes.

Dos Divorciandos (Divórcio)
(   ) RG contendo CPF ou CNH
(   ) certidão de casamento original ou cópia autenticada
(   ) cópia do documento dos filhos, se houver (certidão de nascimento ou documento de identidade)
Certidão geral negativa de débitos (em nome e CPF dos divorciandos):
(   ) Receita Federal (
www.receita.fazenda.gov.br)
(   ) Receita Estadual (
www.sefaz.rs.gov.br)
(   ) Receita Municipal (de todos os municípios onde há imóveis a partilhar)

Dos Conviventes (Dissolução de União Estável)
(   ) RG contendo CPF ou CNH
(   ) Certidão de estado civil (nascimento/casamento)
(   ) Escritura pública de união estável
(   ) cópia do documento dos filhos, se houver (certidão de nascimento ou documento de identidade)
Certidão geral negativa de débitos (em nome e CPF dos divorciandos):
(   ) Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)
(   ) Receita Estadual (www.sefaz.rs.gov.br)
(   ) Receita Municipal (de todos os municípios onde há imóveis a partilhar)

Do(a) Advogado(a)
(   ) cópia da OAB contendo CPF
(   ) informação do endereço profissional
(   ) informação de estado civil
Informações básicas do requerimento/petição:
(   ) qualificação completa dos divorciandos/conviventes
(   ) indicação da alteração/manutenção do nome dos divorciandos/conviventes
(   ) se há de filhos comuns do casal
(   ) indicação sobre não estar/desconhecer eventual estado gravídico
(   ) se haverá fixação de pensão alimentícia
(   ) indicação dos bens a partilhar e seus respectivos valores
(   ) plano da partilha

Dos Bens
Imóveis urbanos:
(   ) Matrículas
(   ) Certidão negativa de IPTU
Imóveis rurais:
(   ) Matrícula
(   ) CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
(   ) ITR – Imposto Territorial Rural
Bens móveis:
(   ) CRV ou DUT
(   ) Extratos de: contas bancárias, restituição de IR, investimentos, ações, etc.
(   ) Comprovantes de títulos sociais, cadeiras de clube, armas de fogo, jazigo, joias, etc
(   ) Outros documentos .
Obs: Havendo quotas de capital social, há uma lista complementar a esta, dos documentos exigidos pela
Receita Estadual.

Informações Relativas ao ITCD:
O imposto de transmissão que se aplica aos divórcios/dissoluções é o ITCD, recolhido ao Estado.
Atualmente a alíquota é progressiva de 3% a 4%. Caso os quinhões fiquem em 50% para cada divorciando/convivente,
não há incidência de ITCD. Havendo diferença na partilha (ou seja, caso um receba mais do que o outro), o
imposto incidente será aplicado sobre o excesso recebido, atendendo a progressividade. Se o valor cedido
ultrapassar R$ 233.635,00, o ITCD é 4%. Sendo abaixo disso, é 3%, observada a tabela abaixo:
UPF 2022: 23,3635

DOAÇÕES/SUCESSÕES FAIXA EM UPF FAIXAS EM VALOR
    Valor por recebedor:
  Até 10.000 = 3% Até R$ 233.635,00
  Acima de 10.000 = 4% Acima de R$ 233.635,01

 

 

O recolhimento do ITCD (imposto de competência do Estado do Rio Grande do Sul) é feito no
Banrisul, Sicredi ou Banco do Brasil mediante guia fornecida pelo Tabelionato.

 

ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES:
O valor da escritura de inventário depende do valor da avaliação dos bens pela Receita Estadual,
conforme a tabela de emolumentos do Colégio Notarial.