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O que é?
A emancipação é o ato jurídico que concede a uma pessoa com mais de 16 anos e menos de 18 anos, a antecipação da capacidade civil, ou seja, é o direito de administrar os seus próprios bens e de praticar todos os atos previstos pela maioridade. Assim o emancipado terá capacidade para todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais. A emancipação é concedida pelos pais e é feita no Tabelionato de Notas, por escritura pública.
Documentos necessários:
Obs: após recebimento da documentação e análise da mesma, poderão ser solicitados documentos complementares para perfectibilização do ato.
Avenida Carlos Gomes, 1070
, Três Figueiras
CEP 90480-001 - Porto Alegre
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