SERVIÇOS

O que é?

O inventário é o documento no qual se faz o levantamento do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário, que é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros.

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.441/2007, é possível realizar o inventário no Tabelionato de Notas, por meio de uma escritura pública de inventário e partilha amigável, observados alguns requisitos:

• que o falecido não tenha deixado testamento, ou, caso tenha deixado testamento o mesmo deverá ser previamente registrado em juízo, para que a partilha possa ser feita extrajudicialmente;

• não podem haver herdeiros menores ou incapazes;

• todos os interessados, viúvo(a), filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo, inclusive quanto à distribuição do patrimônio;

• todos os interessados devem ser assistidos por advogado, que orientará as partes e assinará a escritura como assistente jurídico.

Para o encaminhando devem ser apresentados os seguintes documentos:

DO(A) ADVOGADO(A):

      - Petição Inicial.
      - Atribuir valor para cada bem.

 

      - Definir plano de partilha (como será a divisão dos bens entre os herdeiros).

DO(A) FALECIDO(A):


- Certidão de óbito

- Carteira de identidade

- CPF

- Certidão de Casamento/Escritura Pública de União estável


DOS FILHOS/GENROS/NORAS/VIÚVO(A)/COMPANHEIRO(A):


- Carteira de identidade

- CPF

- Certidão de Casamento/Escritura Pública de União estável

- Dados pessoais: estado civil, profissão, endereço e e-mail.


DOS BENS IMÓVEIS:


Zona urbana:

- Matrícula atualizada


Zona rural:

- Matrícula atualizada

- CCIR 2019 - INCRA

- ITR 2019 - Imposto Territorial Rural (Receita Federal) ou

        -  Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural


DOS OUTROS BENS:


- Certificado de Propriedade de Veículo

- Registro de armas

- Extrato de conta bancária

- Contrato Social (para a avaliação da Receita Estadual é necessário apresentar os três últimos balanços da empresa, relação de bens imóveis ou móveis ou

declaração de inexistência dos mesmos).

 


Obs: Após recebimento e análise da documentação, outros documentos poderão ser solicitados para perfectibilização do ato.