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Segunda a Sexta: 09h às 17:30h
O que é?
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal. Nos casamentos realizados após a vigência da Lei 6.515/77, é obrigatório o pacto antenupcial para a determinação de regime da comunhão universal ou da separação total de bens.
Documentos necessários:
Obs: após recebimento da documentação e análise da mesma, poderão ser solicitados documentos complementares para perfectibilização do ato.
Avenida Assis Brasil, 1795, Passo Da Areia
CEP 91010-005 - Porto Alegre-RS
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