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O que é?
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal. Nos casamentos realizados após a vigência da Lei 6.515/77, é obrigatório o pacto antenupcial para a determinação de regime da comunhão universal ou da separação total de bens.
Documentos necessários:
Obs: após recebimento da documentação e análise da mesma, poderão ser solicitados documentos complementares para perfectibilização do ato.
Avenida Carlos Gomes, 1070
, Três Figueiras
CEP 90480-001 - Porto Alegre
-RS
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