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Testamento Público
O testamento público é o instrumento pelo qual uma pessoa dispõe, em vida, sobre o destino de seus bens e direitos para depois de seu falecimento. Lavrado em cartório de notas, perante o tabelião, trata-se da forma mais segura, solene e transparente de manifestação da última vontade, garantindo validade jurídica e respeito à autonomia da vontade do testador.
Como funciona
O testamento público é ditado pelo testador ao tabelião, que redige o ato em livro próprio, na presença de duas testemunhas. Após a leitura em voz alta, o documento é assinado por todos os presentes.
Seu conteúdo permanece sigiloso em relação a terceiros, mas o ato é registrado no Colégio Notarial do Brasil (CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados), assegurando publicidade restrita e controle de existência, sem revelar o teor das disposições.
Vantagens do Testamento Público
Segurança jurídica: por ser lavrado pelo tabelião, o ato não pode ser extraviado, rasurado ou invalidado por vícios formais;
Imparcialidade e fé pública: o tabelião garante que a vontade do testador seja respeitada, prevenindo questionamentos futuros;
Acessibilidade: pode ser utilizado inclusive por pessoas não alfabetizadas ou com limitações físicas, desde que manifestem claramente sua vontade;
Flexibilidade: o testamento pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo pelo testador, enquanto viver e for capaz.
Importância
O testamento público é um importante instrumento de planejamento sucessório, permitindo que o autor da herança disponha sobre seu patrimônio, reconheça filhos, destine parte dos bens a pessoas não herdeiras, institua legados, beneficie entidades e até estabeleça disposições de caráter pessoal.
Garantia de vontade respeitada
Ao optar pelo testamento público, o cidadão assegura que sua vontade será cumprida com plenitude, validade legal e fé pública notarial, protegendo seus herdeiros e evitando litígios familiares no futuro.
