NOTÍCIAS
Artigo – Provimento nº 161 do CNJ fortalece sistema de prevenção e combate a crimes financeiros
02 DE MAIO DE 2024
A partir de 2 de maio de 2024, passa a vigorar o Provimento nº 161, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, que atualiza, dentre outras disposições, as regras relacionadas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).
O sistema brasileiro de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo já tinha sido fortalecido pelo Provimento nº 88/2019, em fevereiro de 2020, quando notários e registradores foram incluídos como sujeitos obrigados no dever de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para os casos de atividades suspeitas.
O engajamento e número de comunicações foram significativos, mas surgiram desafios no que se refere à adequada interpretação das normas, bem como grande número de comunicações defensivas, além de pouca efetividade no uso das informações.
E foi neste contexto que o Provimento nº 161 atualizou as normas do provimento anterior, com objetivo de aprimorar a eficácia do sistema de prevenção e combate aos crimes financeiros.
Dentre as mudanças, destacam-se:
a redução das hipóteses obrigatórias e, também, da periodicidade de comunicação de não incidência;
aumento do valor em espécie que deve ser comunicado (atualmente, igual ou superior a R$ 100.000,00);
aprimoramento e inclusão de definições em sintonia com as atividades cotidianas dos notários e registradores e com finalidade da lei e prática de mercado;
e proliferação de armas de destruição em massa como uma das finalidades da lei, juntamente com lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (prevenção e combate), em linha com a revisão das 40 Recomendações do GAFI realizada em 2012.
Revisão da norma
O fato é que, com a revisão da norma, temos um esclarecimento e melhoria dos critérios para a comunicação de atividades suspeitas, garantindo que os notários e registradores tenham suas responsabilidades definidas de forma mais clara e, assim, atuem de forma mais efetiva nos tipos de transações que devem ser comunicadas ao Coaf.
Ao concentrar esforços na qualidade das comunicações, é possível direcionar melhor os recursos e maximizar o impacto das medidas de prevenção e combate a atividades ilícitas.
A ideia central, portanto, é evitar algumas ações que desnecessariamente aumentam a comunicação pelos notários e registradores. Esta revisão visa a uma atuação mais eficiente, e, consequente, ao envio de casos que verdadeiramente despertem a necessidade de investigação.
Nessa linha, ponto relevante desta norma é dever dos profissionais (notários e registradores) de analisar de forma aprofundada as operações, baseando-se no risco e no seu dever de compartilhar a fundamentação da suspeita. Essa mudança impõe maior rigor e transparência na identificação e no relato de atividades comunicadas, o que fortalece significativamente o sistema de prevenção e combate aos crimes financeiros, captando-se assim a expertise dos notários e registradores.
O artigo 139,§11º, II estipula que a “política, procedimentos e controles internos” devem ser elaborados com uma abordagem de gestão de riscos, ajustada aos riscos de PLD/FTP associados às atividades individuais de cada notário ou registrador, observado, inclusive, seu porte. Há ainda o dever de considerar, entre outras fontes confiáveis de informação, avaliações nacionais ou setoriais de risco conduzidas pelo poder público, bem como avaliações setoriais ou subsetoriais realizadas por suas entidades de representação.
A partir da eficácia do Provimento nº 161/2024, mais precisamente, maio de 2024, passa-se a ter uma única hipótese de comunicação automática, qual seja: pagamento em dinheiro vivo acima de R$ 100 mil e a comunicação negativa anual, privilegiando-se comunicações embasadas na real suspeita da operação.
Com este aprimoramento das diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP) no contexto dos atos notariais e de registro, teremos o fortalecimento do sistema de integridade e segurança do país, promovendo-se assim um ambiente mais seguro e transparente para todos os cidadãos e para o próprio Estado de Direito.
Thaissa Garcia: é sócia da área consultiva, responsável por Contratos, Privacidade e Proteção de Dados e ESG, no Albuquerque Melo Advogados, mestre em Direito Civil pela PUC/SP e especialista em Direito Digital/EBRADI.
Izabelle Leite: é graduanda em Direito no FDV-ES e estagiária do Albuquerque Melo Advogados.
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
ONSERP comunica pedido de suspensão de contribuição do FIC aos Cartórios do RS
17 de maio de 2024
Clique aqui para ler o comunicado na íntegra.
Anoreg RS
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes divulgam lista de equipamentos doados pela Coopnore e disponíveis aos cartórios atingidos pelas enchentes
16 de maio de 2024
Os cartórios atingidos que necessitarem de algum dos equipamentos e móveis listados abaixo, podem contatar a...
Anoreg RS
Provimento nº 30/2024 – CGJ dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio, em razão da tragédia climática que assola o Rio Grande do Sul
16 de maio de 2024
Dispõe quanto aos procedimentos a serem adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio de...
Anoreg RS
Hipoteca entre construtora e banco após venda de imóvel não atinge adquirente
16 de maio de 2024
Decisão considerou que hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro após celebração de contrato de...
Anoreg RS
XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: INSCRIÇÕES ABERTAS!
16 de maio de 2024
As inscrições deverão ser realizadas através do site oficial do evento até o dia 15/10/2024. Faça logo a sua e...
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/RS participa de reunião com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
16 de maio de 2024
Reunião online desta quinta-feira (16/05) tratou da Construção do Pacto por Ações Conjuntas de Garantia da...
Anoreg RS
Recém-nascida é registrada em abrigo de Porto Alegre durante ações dos Cartórios de Registro Civil
15 de maio de 2024
Bebê de sete dias obtém certidão de nascimento em abrigo no bairro Cascata, na capital gaúcha Anny Vitória...
Anoreg RS
Provimento nº 31/2024-CGJ autoriza de forma excepcional a utilização do módulo de matrículas do SAEC/ONR para lavratura de escrituras públicas relativas a bem imóveis
15 de maio de 2024
A Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul publicou o Provimento nº 31/2024-CGJ que autoriza de forma...
Anoreg RS
Decisão do STF trata da hipoteca sobre todas as benfeitorias construídas sobre o imóvel hipotecado
15 de maio de 2024
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso...
Anoreg RS
Jurisprudência em Teses do STJ traz entendimentos sobre sucessão testamentária
15 de maio de 2024
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 235 de...
