NOTÍCIAS
Proposta diminui número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio
04 DE MARçO DE 2022
Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa
O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de alteração. Essa mesma lei já prevê a aprovação por maioria qualificada (2/3) nas hipóteses de ajustes na convenção do condomínio.
“De forma irracional, o Código Civil na verdade confere direito de veto a um único condômino”, afirmou o autor da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ). “A pandemia de Covid-19 reduziu a demanda pelos imóveis comerciais, aumentado a dos residenciais, em razão do teletrabalho”, avaliou, ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias com informações da Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Portal Migalhas – 1º ano da Reforma da lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência
24 de novembro de 2021
Para discutir os principais pontos que foram judicializados nesse período e debater os aspectos práticos da lei,...
Anoreg RS
Portal Migalhas – Artigo: Como os cartórios brasileiros podem resolver o problema enfrentado pelos canais de denúncia no combate a pornografia infantil
24 de novembro de 2021
"Uma hora. Isto é tudo que leva para remover, após a resposta à sua denúncia, as imagens da vítima".
Anoreg RS
Anoreg-BR promove “Encontro da Qualidade” com palestras e debates sobre a gestão de qualidade nos serviços extrajudiciais
23 de novembro de 2021
O “Encontro da Qualidade” terá início às 10 horas, e antecederá a cerimônia de premiação do PQTA e do...
Anoreg RS
O Maranhense – São Luís sedia encontro de corregedores-gerais dos tribunais de Justiça
23 de novembro de 2021
O resultado dos debates vão compor a Carta do Encoge, documento deliberativo do evento, que conterá os enunciados...
Anoreg RS
UOL – Veja como tirar o registro civil de nascimento, tema da redação do Enem
23 de novembro de 2021
A Agência Brasil aproveita o mote para explicar o que fazer para se ter acesso a esta que é a primeira ferramenta...
