NOTÍCIAS
Proposta diminui número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio
04 DE MARçO DE 2022
Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para transformar um imóvel comercial em residencial e vice-versa
O Projeto de Lei 4000/21, do Senado Federal, determina que dependerá dos votos de 2/3 dos condôminos a mudança na destinação do edifício ou da unidade imobiliária. O texto, já aprovado pelos senadores, está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime dos condôminos para esse tipo de alteração. Essa mesma lei já prevê a aprovação por maioria qualificada (2/3) nas hipóteses de ajustes na convenção do condomínio.
“De forma irracional, o Código Civil na verdade confere direito de veto a um único condômino”, afirmou o autor da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ). “A pandemia de Covid-19 reduziu a demanda pelos imóveis comerciais, aumentado a dos residenciais, em razão do teletrabalho”, avaliou, ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias com informações da Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Bem Paraná – Tecnologia permitirá registro de recém-nascidos com biometria da orelha
30 de novembro de 2021
A iniciativa busca aperfeiçoar os métodos de identificação de indivíduos, levando mais praticidade e segurança...
Anoreg RS
Jornal Contábil – Como trocar o sobrenome após o divórcio? É obrigatório?
30 de novembro de 2021
A decisão pela alteração é particular. Caso queira a mudança, é preciso passar pela burocracia.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial
30 de novembro de 2021
O artigo tratará sobre a doação com reserva de usufruto, que traz benefícios econômicos, evita as burocracias...
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: Cultura paperless e as modalidades de assinatura eletrônica válidas no Brasil
30 de novembro de 2021
A busca por agilidade e simplificação nas relações privadas, com a substituição do papel por alternativas mais...
Anoreg RS
ConJur – Caso Romero Britto desafia liberalidade do STJ com mudança de nome civil
30 de novembro de 2021
A solução passa pela interpretação do artigo 56 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos...
