NOTÍCIAS
Proposta de Emenda à Constituição retira da União terras de marinha
03 DE MARçO DE 2022
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado.
O texto do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), prevê que a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo). Os demais proprietários poderão comprar a parcela da União em suas áreas.
Dessa forma, estes terremos ficarão livres da taxa de foro, paga todo ano, e do laudêmio na transferência de titularidade. Apesar do nome, as terras de marinha não pertencem à Marinha, que é parte das Forças Armadas. São terrenos de propriedade da União, listados na Constituição Federal pelo Decreto-Lei 9.760/46, localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para dentro do continente.
O deputado federal catarinense Rogério Peninha (MDB) é favorável à proposta. Para ele a Emenda Constitucional será “uma grande conquista, principalmente para aqueles moradores de baixa renda que vivem nesta faixa.”
“A legislação está totalmente desatualizada, foi feita há mais de 150 anos. De lá pra cá, muitas cidades cresceram nessa faixa litorânea da União, então ela vai ser a regularização para os moradores, para os municípios e para os estados, que, na verdade, já estão ocupando esses terrenos e vão ficar, daqui pra frente, em uma situação juridicamente mais segura”, conclui.
Fonte: Anoreg Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
Audiência Pública Extraordinária debate importância do Registro Civil das Pessoas Naturais e dos Tabelionatos de Protesto
13 de outubro de 2021
Reunião foi realizada pelo Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema de...
Anoreg RS
9ª audiência pública do GTCARTOR debate a importância dos fundos para as serventias de Registro Civil
13 de outubro de 2021
Tema foi debatido por representantes dos serviços Notariais e de Registro no país.
Anoreg RS
Anoreg/BR firma parceria com a Dr. Hoje para atender seus associados
13 de outubro de 2021
Além das consultas, ficam à disposição de todos os associados mais de 700 tipos de exames de imagem ou...
Anoreg RS
Rota Jurídica – Ex-jogador de futebol consegue na Justiça excluir seu nome de registro de nascimento de suposto filho de 43 anos
13 de outubro de 2021
Após anos de suspeita, descobriu em julho deste ano, por meio de teste de DNA, não ser o pai biológico.
Anoreg RS
Revista Crescer – Mãe revela que mudou o nome do filho aos 6 meses: “Não combinava”
13 de outubro de 2021
"Eu apenas senti que seu nome não combinava", admite. No entanto, ela não esperava receber tantas críticas pela...
