NOTÍCIAS
Proposta de Emenda à Constituição retira da União terras de marinha
03 DE MARçO DE 2022
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares. A PEC 39/11 será enviada ao Senado.
O texto do relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), prevê que a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda (vila de pescadores, por exemplo). Os demais proprietários poderão comprar a parcela da União em suas áreas.
Dessa forma, estes terremos ficarão livres da taxa de foro, paga todo ano, e do laudêmio na transferência de titularidade. Apesar do nome, as terras de marinha não pertencem à Marinha, que é parte das Forças Armadas. São terrenos de propriedade da União, listados na Constituição Federal pelo Decreto-Lei 9.760/46, localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para dentro do continente.
O deputado federal catarinense Rogério Peninha (MDB) é favorável à proposta. Para ele a Emenda Constitucional será “uma grande conquista, principalmente para aqueles moradores de baixa renda que vivem nesta faixa.”
“A legislação está totalmente desatualizada, foi feita há mais de 150 anos. De lá pra cá, muitas cidades cresceram nessa faixa litorânea da União, então ela vai ser a regularização para os moradores, para os municípios e para os estados, que, na verdade, já estão ocupando esses terrenos e vão ficar, daqui pra frente, em uma situação juridicamente mais segura”, conclui.
Fonte: Anoreg Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
AL/RS – Reunião com o Serviço Notarial e Registral é promovida em Uruguaiana e Rosário do Sul
01 de novembro de 2021
Os encontros foram promovidos para tratar de diversas demandas, incluindo o projeto de lei das Centrais de Serviços...
Anoreg RS
Gen Jurídico – Artigo – Família, sucessões e extrajudicialização: considerações sobre a II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
01 de novembro de 2021
O Conselho da Justiça Federal promoveu, entre os dias 26 e 27 de agosto de 2021, a II Jornada de Prevenção e...
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS define procedimentos a serem adotados sobre a situação da Renda Mínima
29 de outubro de 2021
Próxima reunião com a participação dos integrantes do grupo da Renda Mínima está marcada para 05 de novembro,...
Anoreg RS
Imprensa gaúcha destaca a campanha nacional Sinal Vermelho
29 de outubro de 2021
Os cartórios gaúchos agora são pontos de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica.
Anoreg RS
CNJ – Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas
29 de outubro de 2021
As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de...
