NOTÍCIAS
Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado
03 DE MARçO DE 2022
Decisão judicial já permitiu o cancelamento ao interpretar artigo do Código Civil; o projeto inclui a proibição de modo expresso na lei
O Projeto de Lei 4560/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), proíbe o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, que impede a venda de imóvel transferido a herdeiros. A proposta altera o Código Civil.
Carlos Bezerra citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu o cancelamento da cláusula. No caso, dois irmãos pretendiam vender imóvel doado pelos pais, com restrição de inalienabilidade. Na época da doação, os pais moravam no imóvel, mas depois faleceram.
O STJ interpretou com ressalvas um artigo do Código Civil e admitiu o cancelamento por entender que, nesse caso, a cláusula de inalienabilidade, em vez de garantir o patrimônio dos descendentes, significava lesão aos seus interesses.
O projeto de Carlos Bezerra inclui a proibição de cancelamento da inalienalienalidade de modo expresso no Código Civil.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
TJ/RS – EDITAL Nº 061/2021 – CECPODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2013)
01 de novembro de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
Anoreg-BR em parceria com a Grupo TXAI disponibiliza, gratuitamente, para associados capacitação em liderança
01 de novembro de 2021
Serão três aulas com a palestrante Denise Fernandes da Cruz, nos dias 01, 03 e 05 de novembro, às 19 horas.
Anoreg RS
IRTDPJBrasil convoca associados para Assembleia Geral Ordinária, no dia 10/12, em Brasília
01 de novembro de 2021
A AGO será realizada de forma presencial, no espaço de eventos do Brasília Design Center, localizado no Edifício...
Anoreg RS
Jornal do Comércio – Cartórios recebem denúncias de violência doméstica no RS
01 de novembro de 2021
Símbolo em formato de X pode ser apresentado para qualquer colaborador.
Anoreg RS
Jornal do Almoço – Cartórios passam a receber denúncias de violência doméstica
01 de novembro de 2021
Campanha Sinal Vermelho auxiliará mulheres de modo discreto e sigiloso.
