NOTÍCIAS
Projeto proíbe o cancelamento de cláusula que impede venda de imóvel doado
03 DE MARçO DE 2022
Decisão judicial já permitiu o cancelamento ao interpretar artigo do Código Civil; o projeto inclui a proibição de modo expresso na lei
O Projeto de Lei 4560/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), proíbe o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, que impede a venda de imóvel transferido a herdeiros. A proposta altera o Código Civil.
Carlos Bezerra citou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu o cancelamento da cláusula. No caso, dois irmãos pretendiam vender imóvel doado pelos pais, com restrição de inalienabilidade. Na época da doação, os pais moravam no imóvel, mas depois faleceram.
O STJ interpretou com ressalvas um artigo do Código Civil e admitiu o cancelamento por entender que, nesse caso, a cláusula de inalienabilidade, em vez de garantir o patrimônio dos descendentes, significava lesão aos seus interesses.
O projeto de Carlos Bezerra inclui a proibição de cancelamento da inalienalienalidade de modo expresso no Código Civil.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Encontro da Qualidade da Anoreg inicia com palestra sobre eficiência, qualidade e processos no serviço cartorário
25 de novembro de 2021
Showcase contou com a presença do advogado Daniel Perelli Lança e da registradora de imóveis Bianca Castellar de...
Anoreg RS
Encontro da Qualidade da Anoreg-BR terá participação de registradores, notários e profissionais com conhecimento na área
24 de novembro de 2021
Tema abordado no evento será Gestão da Qualidade, assunto de relevância nas premiações do PQTA e PNA.
Anoreg RS
Informativo STJ – nº 0718 de 22 de novembro de 2021
24 de novembro de 2021
Clique aqui e confira na íntegra.
Anoreg RS
CNJ – Identificação civil de pessoas presas: lançamentos pelo país começam no MT
24 de novembro de 2021
Até o final do ano, haverá inaugurações oficiais em Mato Grosso do Sul, Maranhão, Tocantins e Piauí, com novas...
Anoreg RS
Gazeta do Povo – Alterar o regime de bens após o casamento só é permitido em casos excepcionais
24 de novembro de 2021
Seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens, separação de bens ou participação final nos aquestos, a...
