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19 de abril de 2022

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LGPD – AVERBAÇÃO DE MUDANÇA DE NOME E/OU GÊNERO – Por Mario Pazutti Mezzari
19 de abril de 2022

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Poder Público poderá ter de indenizar proprietário no caso de desvalorização de imóvel em decorrência de construção de viaduto
18 de abril de 2022

Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei n. 755/2022 (PL), de autoria do Deputado Federal...

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A integração das favelas à cidade formal
18 de abril de 2022

Livro de Procurador da República aborda o papel da regularização fundiária urbana na compatibilização entre as...

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É devida por registrador contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos contratados
18 de abril de 2022

Servidores que atuam nos cartórios e serventias não oficializados, ou seja, os empregados, devem,...