NOTÍCIAS
Senado – Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
18 DE OUTUBRO DE 2021
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil.
Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio. Já na separação total de bens, não há bens comuns.
Esperidião Amin ressalta que os defensores da proibição de sociedade empresarial entre cônjuges sob esses regimes argumentam, em geral, que a limitação busca evitar confusões patrimoniais prejudiciais aos credores, sejam elas intencionais ou acidentais. No entanto, o senador afirma que não há, na prática, um prejuízo concreto e suficiente a credores.
“Estes [os credores] seguiriam podendo cobrar do patrimônio líquido da empresa para a satisfação de seus créditos, independentemente de as cotas sociais serem compartilhadas ou não no âmbito marital. Além disso, eventual divisão de bens advinda de divórcio não encontraria obstáculos em divisar os valores das cotas de cada cônjuge-sócio, que são devidamente registradas e atualizadas nos livros empresariais”, diz ele.
Além disso, o senador argumenta que a vedação à sociedade entre cônjuges contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), norma que substituiu a presunção de fraudes nas sociedades empresariais pela presunção de boa-fé.
O projeto ainda será distribuído para as comissões.
Proposições legislativas
PL 3024/2021
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Jornal Minuano – Cartórios gaúchos passam a disponibilizar atendimento em Libras em todo o Estado
01 de setembro de 2021
Na prática, cada cartório, por meio de um login e senha, ou QR code, irá entrar em contato com o intérprete da...
Anoreg RS
CNB/RS – Grupo de Estudos Notariais: terceira parte do estudo do Provimento 28 teve 163 participantes
01 de setembro de 2021
Mais uma vez, a audiência foi o ponto alto do Grupo de Estudos Notariais, que esta semana ocorreu na segunda-feira,...
Anoreg RS
Colégio Registral do RS – Colégio Registral do RS publica Regulamento Eleitoral e Cronograma das Eleições de 2021
01 de setembro de 2021
O regulamento contém as regras para as eleições da Diretoria de 2022 e o cronograma apresenta o calendário com...
Anoreg RS
GaúchaZH – Transferência de veículos poderá ser feita por aplicativo
01 de setembro de 2021
Versão digital do antigo Documento Único de Transferência (DUT) só está disponível para veículos que possuam...
Anoreg RS
Anoreg/RS, IRIRGS e Colégio Registral do RS promovem Webinar sobre a expedição de certidões do Livro 01 de Protocolo e do Livro 05
01 de setembro de 2021
Evento virtual será realizado em conjunto com a Associação dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul e o...
