NOTÍCIAS
O Estado de S.Paulo – STJ permite usucapião em loteamento irregular
28 DE JULHO DE 2021
O STJ firmou o entendimento de que moradores de áreas irregulares têm direito a pedir posse da propriedade por meio de usucapião. Por 9 votos a 0, a corte decidiu em favor da comunidade do loteamento Setor Tradicional de Planaltina, na região do DF, recentemente.
O MPF alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião referentes a imóveis sem registro.
Brecha 2
A decisão abre a porta para milhões de ações, acredita Ricardo Sayeg, da PUC-SP. Provas exigidas? “Basta comprovar ocupação de cinco anos em imóvel de até 250 m2, desde que não seja proprietário de outro”, diz o professor de Direito Econômico.
“No caso decidido pelo STJ, o proprietário deixou a ocupação rolar e não tomou providência”, completa.
Fonte: O Estado de S.Paulo
Outras Notícias
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: A sobrevivência da sociedade simples e da Eireli após a lei 14.195/21 – Por Fernando Gaggini, Giovani Magalhães e Haroldo Verçosa
16 de setembro de 2021
No âmbito da MP 1.040/21, havia uma verdadeira revolução no sistema jurídico empresarial brasileiro.
Anoreg RS
Arpen/RS – Arpen/RS realiza reunião com Detran/RS e SINDIREGIS em Porto Alegre
15 de setembro de 2021
O encontro visou aos pedidos de esclarecimentos e sugestões quanto a assuntos referentes aos CRVAs, como as novas...
Anoreg RS
Investimento em qualidade reflete no aumento do faturamento de cartórios
15 de setembro de 2021
Cartórios que investem em qualidade, além de aprimorar a prestação de serviço ao cidadão, promover a melhoria...
Anoreg RS
Jornal Contábil – É necessário informar ao cartório que construí algo no meu terreno?
15 de setembro de 2021
Qualquer situação envolvendo um imóvel demanda um processo de regularização na prefeitura.
Anoreg RS
ConJur – Artigo: A autonomia privada e o regime patrimonial na união estável – Por Gleydson K. L. Oliveira
15 de setembro de 2021
Nesse contexto, quando do fim da união estável, os companheiros podem solver as questões patrimoniais sem a...
