NOTÍCIAS
Juristas – TJDFT entende que, mesmo quando não certificada, assinatura digital é válida para promover execução de título extrajudicial
17 DE NOVEMBRO DE 2021
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o recurso e determinou que a ação de execução de título extrajudicial (contrato) com assinatura digital pelas partes, deveria prosseguir, pois mesmo sem certificação oficial pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o réu manifestou sua vontade de aderir ao contrato.
De acordo com o autor do processo (0722309-67.2021.8.07.0001), um fundo de investimento, adquiriu cédula de crédito bancário em uma operação entre agentes financeiro, da qual o réu é o devedor. Diante da inadimplência do réu, o autor executou judicialmente o contrato.
Em 1ª instancia, a ação de execução foi extinta sem julgamento, pois o magistrado entendeu que a assinatura digital do contrato não tinha a exigida certificação digital. Ele entrou com recurso
Os desembargadores que compõem a Turma explicaram que apesar de a assinatura digital ser a espécie mais segura de assinatura eletrônica, uma vez que é certificada pela ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória 2.200-2, “segundo a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que regulamenta a tramitação de processos judiciais no meio eletrônico, são consideradas válidas, para fins de assinaturas de atos em processos judiciais eletrônicos: a) assinatura eletrônica (MP n.º 2.200-2/2001); e b) a assinatura mediante cadastro, sem certificado”, pontuou o relator, desembargador Josaphá Francisco dos Santos.
Assim, concluíram que o réu não demonstrou que não teria assinado o contrato, ou que o autor não teria direito a executá-lo, e anularam a sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução.
Fonte: Juristas
Outras Notícias
Anoreg RS
Live da Anoreg/RS e Fórum de Presidentes aborda relação entre a nutrição e a performance cognitiva
29 de julho de 2021
Transmissão da live aconteceu de forma simultânea nos canais do Cartório Gaúcho no Instagram, Facebook e YouTube.
Anoreg RS
Personagens Gaúchos: a trajetória de Ronaldinho Gaúcho até o bronze nos Jogos Olímpicos de 2008
29 de julho de 2021
Eleito duas vezes melhor jogador do mundo pela FIFA, Ronaldinho Gaúcho nasceu em Porto Alegre, sendo registrado no...
Anoreg RS
Jornal Contábil – Imóvel da Usucapião sem matrícula em cartório: Como resolver?
29 de julho de 2021
Logo nos primeiros casos enfrentados é comum se debater diante de questões pontuais como - no já complexo...
Anoreg RS
CNJ – Justiça quer se tornar compreensível e fortalecer imagem junto à sociedade
29 de julho de 2021
O famoso “juridiquês” está sendo substituído por uma linguagem mais simples e acessível no trato com os...
Anoreg RS
Arpen/RS – Cartórios bem pra ti: conheça as ações sociais e ambientais do Registros Públicos e CRVA de Butiá
28 de julho de 2021
Serventia desenvolve iniciativas em prol da comunidade em que está inserida.
