NOTÍCIAS
ConJur – TJ-SP determina produção de prova em ação de mudança de nome e gênero
02 DE DEZEMBRO DE 2021
Por considerar que a sentença de primeiro grau foi prematura, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o retorno dos autos à vara de origem para produção de prova em uma ação de retificação de assento de nome e gênero.
A ação foi movida por um homem transexual para alterar o registro civil conforme sua identidade de gênero. Como o autor ainda não se submeteu à cirurgia de redesignação sexual, o juízo de primeira instância julgou a ação improcedente.
No entanto, o recurso do autor foi acolhido, por unanimidade, pela turma julgadora. Para o relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz, é preciso oportunizar ao autor a dilação probatória para demonstrar se preenche, ou não, os requisitos do artigo 4º do Provimento 73/2018, do Conselho Nacional de Justiça.
O provimento estabelece que a vontade de proceder à adequação da identidade de nome e gênero independe da comprovação da cirurgia de redesignação sexual. Assim, para o magistrado, o autor tem direito a apresentar documentos para comprovar se se enquadra em tais requisitos, o que não foi oportunizado em primeiro grau.
“Diante disso, a sentença é reformada para retorno dos autos à vara de origem, devendo ser acolhidas as razões apontadas no parecer do parquet (favorável à produção da prova) para anular a sentença e devida instrução do feito”, afirmou Queiroz.
1000392-10.2021.8.26.0123
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – A doação ao cônjuge, ou companheiro, de imóvel recebido com cláusula de incomunicabilidade
13 de outubro de 2021
Muitos profissionais do direito entendem pela impossibilidade, assim como muitos entendem pela possibilidade dessa...
Anoreg RS
Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor
13 de outubro de 2021
É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de...
Anoreg RS
Campo Grande News – Artigo – Contrato de gaveta: 5 problemas que ele pode te causar – Leandro Amaral Provenzano
13 de outubro de 2021
Para que haja a transferência da propriedade, é necessário registrar a negociação na matrícula do imóvel, no...
Anoreg RS
Protocolo de Intenção prevê atendimentos de solicitações de pensão por morte e auxílio maternidade em cartórios
08 de outubro de 2021
Projeto piloto ocorrerá em outubro, em sete cartórios espalhados pelas cinco regiões do Brasil.
Anoreg RS
Homem tenta se aposentar e descobre que outra pessoa já recebe o benefício
08 de outubro de 2021
O cobrador de ônibus, Geraldo Xavier Soares, de 62 anos, não conseguiu dar entrada no benefício, pois a...
