NOTÍCIAS
ConJur – TJ-SP determina produção de prova em ação de mudança de nome e gênero
02 DE DEZEMBRO DE 2021
Por considerar que a sentença de primeiro grau foi prematura, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o retorno dos autos à vara de origem para produção de prova em uma ação de retificação de assento de nome e gênero.
A ação foi movida por um homem transexual para alterar o registro civil conforme sua identidade de gênero. Como o autor ainda não se submeteu à cirurgia de redesignação sexual, o juízo de primeira instância julgou a ação improcedente.
No entanto, o recurso do autor foi acolhido, por unanimidade, pela turma julgadora. Para o relator, desembargador Edson Luiz de Queiroz, é preciso oportunizar ao autor a dilação probatória para demonstrar se preenche, ou não, os requisitos do artigo 4º do Provimento 73/2018, do Conselho Nacional de Justiça.
O provimento estabelece que a vontade de proceder à adequação da identidade de nome e gênero independe da comprovação da cirurgia de redesignação sexual. Assim, para o magistrado, o autor tem direito a apresentar documentos para comprovar se se enquadra em tais requisitos, o que não foi oportunizado em primeiro grau.
“Diante disso, a sentença é reformada para retorno dos autos à vara de origem, devendo ser acolhidas as razões apontadas no parecer do parquet (favorável à produção da prova) para anular a sentença e devida instrução do feito”, afirmou Queiroz.
1000392-10.2021.8.26.0123
Fonte: ConJur
Outras Notícias
Anoreg RS
União estável em cartório comprova vínculo para acesso à pensão do INSS; saiba como
28 de setembro de 2021
Mais de 1,8 milhão de brasileiros aguardam na fila pela liberação de benefício social.
Anoreg RS
Cartórios de Porto Alegre aderem à campanha Setembro Verde
27 de setembro de 2021
Dia Nacional de Doação de Órgãos é celebrado no dia 27 de setembro.
Anoreg RS
Audiência Pública ressalta importância da atividade dos cartórios brasileiros e seu relevante papel em tempos de pandemia
27 de setembro de 2021
Promovida pelo GTCARTOR, audiência tratou da organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro...
Anoreg RS
Jornal do Comércio – Cartórios de Porto Alegre apontam crescimento de 14% nas uniões estáveis que provam direito à pensão do INSS
27 de setembro de 2021
Pandemia impulsionou a necessidade de comprovação da relação de convivência para ser incluído como dependente.
Anoreg RS
Jornal Zero Hora – Setembro Verde
27 de setembro de 2021
Unidades de Notas e de Registro da Capital se mobilizam na iniciativa pela conscientização da importância da...